Termo de Uso e Contratação

TERMO DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS

HUBCWK

A HUBCWK - Cwk Servicos Compartilhados LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na rua XV de novembro n. 200 – 12 andar – A – CEP 01013-000 - devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.380.814/0001-08, é uma empresa nacional que atua no ramo de serviços compartilhados e consultoria de serviços online, doravante denominada, simplesmente como HUBCWK, é a única e real detentora do domínio digital designado como HUBCWK .

 

Nesse sentido, a mesma enquanto detentora da marca registrada, a mesma por intermédio do site identificado como HUBCWK, busca oferecer os serviços contábeis não complexos, para o uso de microempreendedores individuais (MEI), trabalhadores autônomos, profissionais liberais, sociedade de profissionais liberais, sociedades comerciais, industriais e patrimoniais enquadradas no Simples Nacional e EPP – Empresas de Pequeno Porte, nos TERMO DE USO, a seguir expostos:

 

Ao aderir ao presente Termo de Uso, serviço e prestação de serviço o USUÁRIO afirma concordar, obedecer, aderir e ter ciência das condições e regras estabelecidas nesse termo, agindo sempre empregando a boa-fé, a legislação vigente e as normas legais que regulam o presente.

 

O USUÁRIO deverá, sempre que contratar novo(s) serviço(s) através do site, reler o presente Termo de Uso, uma vez que fica reservado à HUBCWK o direito de alterar o presente Termo sempre que entender necessário ou visando se adequar a legislação.

 

DO USO

 

Ao acessar e contratar os serviços oferecidos, o USUÁRIO expressa sua concordância e declara aceitar e seguir, de forma irretratável, que:

 

1. Deverá obedecer estritamente as normas de uso e serviço determinadas,
2. Deverá fornecer sua qualificação completa, declarando que concorda em fornecer seus dados de forma correta e atualizada visando a realização do cadastro de acesso o USUÁRIO.
3. Deverá manter sigilo de todos dados e informações pessoais que tiver conhecimento em razão do acesso concedido, não lhe sendo permitido o compartilhamento de informações fora do ambiente do site,
4. Deverá adotar como regra geral, o bom comportamento e civilidade, não sendo permitido ou tolerado o uso de palavras ou expressões ofensivas ou alheias a relação pactuada.  
5. Fica terminantemente proibida a utilização de forma antiética, maldosa e de má-fé que possa:
6. ameaçar, difamar, ofender ou enganar;
7. causar discriminação racial, de credo ou de opção sexual;
8. infringir qualquer norma constitucional, legal, ou infralegal determinada; 4. infringir as regras determinadas pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados;

 

5. atribuir falsa identidade a si próprio ou a outrem.

 

6. Fica expressamente vedado e proibido a transmissão de dados ilegais e frutos de aquisição duvidosa.
7. É estritamente proibido copiar, duplicar, reproduzir, vender ou dar acesso a terceiros do conteúdo deste site ou de qualquer informação à ele vinculada ou decorrente.
8. O USUÁRIO é totalmente responsável por todos os dados enviados e por mensagens divulgadas, sendo responsável por qualquer ato não autorizado devendo responder criminalmente e civilmente pelos crimes e prejuízos ocasionados.

 

A HUBCWK se reserva no direito de advertir, remover e ou excluir definitivamente o USUÁRIO e/ou conteúdo que atente contra o presente Termo de Uso, assim como qualquer outro ato, que após detida análise e julgamento, a empresa considere ofensivo, prejudicial ou que viole qualquer norma legal.

 

A HUBCWK não se responsabilizará por qualquer conteúdo lançado no site, tanto no cadastro como nas mensagens enviadas pelo USUÁRIO ou seus prepostos relativamente aos serviços contábeis, uma vez que todas são fornecidas de forma unilateral imperando, no caso, a boa-fé.

 

O USUÁRIO concorda pelo presente a indenizar o HUBCWK e seus prepostos, resultante de qualquer infração ou violação ao presente Termo de Uso.

 

DOS DIREITOS AUTORAIS E MARCAS REGISTRADAS

 

A HUBCWK é detentora de todos os direitos de uso de marca e imagem divulgada e disponibilizada no seu site, estando as mesmas protegidas pela Lei Civil e de Direito Autorais.

 

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, exposição ou transmissão de qualquer conteúdo deste site, que não seja autorizado expressamente autorizado pela HUBCWK.

 

DA CESSAÇÃO DO USO

A HUBCWK poderá, sem prévio aviso ou notificação, suspender e cessar o acesso de qualquer USUÁRIO ao seu site caso fique constatado a suspeita de atividade ilegal, abusiva ou fraudulenta, podendo ainda deletar e remover quaisquer informações do USUÁRIO excluído.

 

DA LEGISLAÇÃO APLICADA

 

A HUBCWK está sediada na cidade de São Paulo, sendo, portanto as leis brasileiras aplicadas para solucionar quaisquer dúvidas ou discussões judiciais, restando competente o foro da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir as questões relativas ao TERMO DE USO.

 

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A HUBCWK, nos termos estabelecidos pela LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, se compromete, para todos os fins em direito admitidos, resguardar a privacidade dos seus USUÁRIOS.

 

O presente item visa esclarecer quais informações são coletadas dos USUÁRIOS pela HUBCWK – e respectivos serviços – e de que forma esses dados são manipulados e utilizados.

 

Alertamos que caso o USUÁRIO não concorde com o TERMO DE USO e da política de tratamento de dados adotado pela HUBCWK, não é recomendável realizar seu cadastro nem utilizar-se de quaisquer dos serviços oferecidos em nosso site.

 

1. Tratamento de Dados Fornecidos

 

Em nosso site, as informações são coletadas das seguintes formas:

 

Informações fornecidas pelo USUÁRIO – o USUÁRIO deverá franquear as informações de identificação pessoal – como nome, telefone, e-mail, CPF ou CNPJ – via preenchimento dos formulários para download de nossos conteúdos.

 

Eventualmente, sempre mediante identificação do preposto autorizado, poderão ser solicitadas informações em nome da HUBCWK, junto aos USUÁRIOS, via e-mail, telefone, chat ou WhatsApp, sempre discriminando, justificando identificando a necessidade quanto a utilização de tais informações.

 

2. Informações sobre cookies e de navegação no site

 

Quando você visita nosso site, é inserido um ‘cookie’ no seu navegador, desse modo é possível identificar o USUÁRIO no retorno a HUBCWK. Sem o cookie você deveria se cadastrar novamente, sempre que acessar a nossa plataforma. São coletadas, informações, como endereço IP, localização geográfica, fonte de referência, tipo de navegador, duração da visita e páginas visitadas.

 

Dessa forma, sempre que adentrar ao site, para que seja autorizado à navegação, entrar em contato ou obter qualquer informação ou notícias do blog, será imprescindível que o usuário atente para o sinal de alerta, devendo concordar com os termos e validar o acesso mediante a confirmação nos termos estabelecidos.

3. Proteção das Informações

 

O site da HUBCWK é seguro para efetuar todo e qualquer pagamento ou acessar e enviar suas informações.

O servidor é seguro e usamos a tecnologia padrão segura de proteção de dados.

 

4. Armazenamento de dados e histórico de contatos

 

Nos servidores da HUBCWK, armazenamos informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos USUÁRIOS, como conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via telefone, e-mail, chat ou WhatsApp.

 

5. Regras para a troca de informações e contato.

 

A HUBCWK disponibilizará por meio da sua plataforma ou a requerimento do

USUÁRIO, todos os meios necessários para que os mesmos possam realizar a devida comunicação e negociação sobre os serviços contratados e em andamento.

 

6. Sobre o uso de suas Informações Pessoais

 

O e-mail, telefone, chat ou WhatsApp, serão utilizados como canais de comunicação para a operação de envio de material ou informação requisitada pelo USUÁRIO no preenchimento do formulário.

 

Por fim, os respectivos canais serão empregados, ainda, para comunicar o lançamento de novos serviços ou de novos produtos disponibilizados pela HUBCWK ou de seus parceiros. Todavia, o USUÁRIO poderá à seu critério, cancelar a assinatura a qualquer momento.

 

Os dados de download poderão ser divulgados como pesquisas e estatísticas pela HUBCWK, sendo que os respectivos dados não poderão ser revelados abertamente qualquer tipo de informação pessoal, salvo se previa e expressamente autorizada expressamente pelo USUÁRIO.

 

Os Funcionários da HUBCWK, eventualmente e desde que devidamente identificados, poderão entrar em contato via e-mail, telefone, chat ou WhatsApp, visando efetuar pesquisas ou apresentar novos produtos e serviços.

 

Ao solicitar um serviço, o USUÁRIO receberá um termo de adesão/contrato que especifica a contratação, formas e valor a ser pago, bem como sua política de privacidade e o sigilo com que serão tratadas essas informações.

 

As informações pessoais do USUÁRIO poderão ser compartilhadas com nossos parceiros, apenas quando este estiver explicita e justificada na página/formulário para o recebimento de conteúdo, a operação que estiver sendo contratada.

 

7. Acesso às suas informações pessoais:

As informações pessoais do USUÁRIO poderão ser acessadas e manipuladas apenas pelos funcionários da HUBCWK.

 

Eventualmente, as referidas informações poderão ser utilizadas pelos seus parceiros quando vinculados aos serviços contratados junto a esses. Todavia, nenhuma informação pessoal poderá ser divulgada publicamente sem o prévio consentimento expresso do USUÁRIO.

 

Fica terminantemente vedado a HUBCWK, vender, alugar ou repassar para terceiros, qualquer tipo de informação vinculada às atividades do USUÁRIO, bem como banco de dados, movimentações financeiras, fiscais, trabalhistas ou patrimoniais, exceção às informações ou dados sejam requeridos por força de decisão judicial.

 

De igual forma e embora a HUBCWK trabalhe com boas práticas de proteção e segurança de dados digitais, nenhum serviço web possui 100% de garantia contra invasões de hacker ou crakers, razão pela qual, a mesma não poderá ser responsabilizada caso isso ocorra, desde que comunique imediatamente os seus USUÁRIOS e adote as medidas necessárias a inibir prejuízos e vazamento de dados.

 

8. Mudanças na Política de Privacidade

 

Essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, não bastasse a HUBCWK responsabilizar-se por comunicar eventuais alterações, recomendamos que os USUÁRIOS visitem e verifiquem periodicamente esta página para que tenham pleno e efetivo conhecimento sobre as modificações que porventura venham a ser efetuadas.

 

Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política de Privacidade, solicitaremos sua autorização.

 

DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

De um lado a HUBCWK, pessoa jurídica de direito privado e devidamente qualificada nos TERMO DE USO, será doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e a pessoa física ou jurídica identificada no cadastramento do banco de dados eletrônico, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, além de aceitar o termo de uso celebram o presente contrato, mediante as cláusulas e condições abaixo transcritas:

 

Cláusula 1ª - Paragrafo 1º - O CONTRATANTE declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato, devendo ter a maioridade civil de 18 anos e ser capaz para contratar.

 

Paragrafo 1º - Para a validade do presente contrato o cadastro do CONTRATANTE deverá ter sido preenchido com todas as informações necessárias.

 

Paragrafo 2º - Quando do cadastramento o CONTRATANTE usará o seu e-mail pessoal para acesso (“login”) e uma senha (“password”), e informará todos os dados necessários, responsabilizando-se civil e criminalmente pelas informações prestadas e autorizando a CONTRATADA a confirmar os dados utilizando-se caso necessário, inclusive de dados de terceiros, para a devida validação dos dados cadastrais informados.

 

DO OBJETO

Cláusula 2ª - O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contábeis on- line, dentro daqueles previamente oferecidos e escolhidos dentre os pacotes, no site da CONTRATADA visando atender a necessidade do ora CONTRATANTE/USUÁRIO mediante a paga dos serviços, taxas e comissões, abaixo avençadas;

 

DO PRAZO.

 

Cláusula 3ª - O prazo do contrato será indeterminado, com pagamento mensal e no caso da intenção da rescisão ou interrupção, deverá o CONTRATANTE expressar sua intenção pelo canal oferecido no site, com o prazo de aviso prévio de 30 dias.

 

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

 

Cláusula 4ª - A realização dos serviços técnicos contábeis, ficam vinculados estritamente ao plano de serviços selecionados e serão prestados pela própria CONTRATADA HUBCWK - Cwk Servicos Compartilhados LTDA. a qual declara, desde já, estar devidamente cadastrada junto ao CRC – Conselho Regional de Hub de Serviços Compartilhados, sendo que seus representantes legais, são contadores devidamente registrados e possuem qualificação técnica para a contratação e prestação dos serviços pactuados.

 

GARANTIA

 

Cláusula 5ª - A garantia do serviço ora pactuados serão diretamente vinculadas à sociedade empresa acima, sendo de responsabilidade exclusiva do seu responsável técnico, não se responsabilizando a mesma pela realização dos serviços pactuados, os quais dependerão sempre das informações prestadas pelo CONTRATANTE.

 

DO VALOR

 

Cláusula 6ª - Todo e qualquer pagamento dos serviços contratados deverão ser realizados direta e exclusivamente em nome da CONTRATADA, mediante expedição de boleto bancário encaminhado ao endereço eletrônico da CONTRATANTE, informado por ocasião do cadastro para a contratação do serviço ao USUÁRIO ora CONTRATANTE, o qual realizará o pagamento do valor orçado no campo “Valor a Pagar”, devidamente disponibilizado no link: www.hubcwk.com.br

 

 

Paragrafo 1º - Na hipótese do serviço não ser concluído, os valores retornarão parcialmente para o CONTRATANTE, sendo que dentro dos primeiros 7 dias, serão estornados integralmente e após este prazo, será estornado o valor do serviço, retendo-se, contudo, a taxa de pagamento em razão da contratação junto à terceiros, bem como os serviços contratados que envolvam parceiros da CONTRATADA.

 

Paragrafo 2º Não ocorrendo o pagamento, seja por qualquer motivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do vencimento, o cadastro do CONTRATANTE, será suspenso e o serviço interrompido, devendo os prejuízos serem efetivamente ressarcidos à CONTRATADA.

 

DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DA COLETA, E TRATAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES.

Cláusula 7ª - A CONTRATADA não será responsabilizada, em hipótese alguma, por qualquer informação prestada pelo USUÁRIO CONTRATANTE do site e que incidam nos resultados contábeis do mesmo, bem como na hipótese da inclusão de informações falsas, rasuradas ou desacompanhadas dos documentos fiscais que deram origem ao lançamento contábil, uma vez que não monitora ou exerce censura no conteúdo diretamente lançado e cadastrado pela CONTRATANTE, devendo sempre imperar a conduta da boa-fé e da confiabilidade Nas informações prestadas estabelecidas nos TERMOS DE USO e na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

Paragrafo 1º - A CONTRATADA, em razão da responsabilidade técnica que a vincula aos atos praticados, poderá a seu critério, remover, deletar ou restringir o acesso ao site pelo CONTRATANTE, ou mesmo rescindir o presente contrato, sem prejuízo da adoção das medidas legais e comunicado das infrações aos órgãos competentes.

 

Paragrafo 2º - Caberá, no entanto, a parte que se sentir prejudicada, o direito a defesa e apresentação de justificativas, a ser realizado pelo canal de comunicação atendimento@hubcwk.com.br, o qual poderá, igualmente servir para a realização de notificações, envio de documentos, notificações, queixas e/ ou sugestões.

 

Paragrafo 3º - Os serviços contábeis solicitados, desde que contemplados no pacote contratado, deverão ser solicitados e sempre descritos com exatidão, podendo a critério da CONTRATADA, serem solicitados maiores detalhes técnicos e informações que julgar necessárias ao pleno atendimento.

 

Paragrafo 4º - A CONTRATANTE aceita e concorda, caso necessário, fornecer outros dados e informações técnicas contábeis quando solicitado pela CONTRATADA ou seus parceiros, sempre usando os canais de comunicação do site.

 

Paragrafo 5º - Após a realização do serviço, o CONTRATANTE poderá ofertar seus comentários,     sugestões     e      críticas      através      do      endereço      de comunicação atendimento@hubcwk.com.br, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela CONTRATADA.

 

Paragrafo 6º - O CONTRATANTE reconhece e está ciente que os serviços pactuados junto a CONTRATADA, são executados através de sua plataforma contábil digital, razão pela qual, todas as informações contábeis, financeiras e relativas as folhas de pagamento de salários e seus reflexos, nos termos dos serviços contábeis ofertados e regularmente contratados, deverão ser informados, exclusivamente pela CONTRATANTE, não cabendo a mesma, imputar qualquer tipo de responsabilidade civil ou criminal a CONTRATADA, por informações inexatas, desacompanhadas de seus respectivos comprovantes ou de planilha de cálculos;

 

Paragrafo 7º - De igual forma, a CONTRATANTE deverá observar todos os prazos, para inserção dos respectivos dados e informações necessárias vinculadas às Fazendas Públicas, visando o tempestivo, pleno e efetivo cumprimento das obrigações acessórias e principais, no âmbito civil, tributário, trabalhista e contábil;

 

Paragrafo 8º - A CONTRATADA, exceção as suas responsabilidades técnicas, não tem poderes e nem garante a veracidade das informações prestadas pela CONTRATANTE, seus prestadores de serviços ou de prepostos a ela vinculados.

 

Paragrafo 9º - De igual forma e considerando que a CONTRATADA não participa de nenhum Contrato de Serviço direto com o CONTRATANTE, não restará igualmente caracterizado, por ambas as partes, qualquer vínculo empregatício,

 

Paragrafo 10º - O presente termo está fundamentado no que dispõe as resoluções 942/2002 e 987/2003 do Conselho Federal de Contabilidade.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

 

Cláusula 8ª - A CONTRATANTE se responsabiliza e se obriga, em razão do contrato celebrado e na condição de única responsável pelas informações prestadas e geradoras das obrigações trabalhistas, tributárias e fiscais originadas, a respeitar rigorosamente OS TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE e o estabelecido pelo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

 

Paragrafo 1º - A CONTRATANTE se responsabiliza por si e/ou seus sócios a efetuar, mensalmente a remuneração pelos serviços contratados à CONTRATADA, a qual deverá ser efetuada nos termos determinados pela CONTRATADA.

 

Paragrafo 2º - É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, além de inserir todos os dados contábeis no site e plataforma, igualmente manter atualizados todos seus dados cadastrais junto ao site da CONTRATADA.

 

Paragrafo 3º - Deverá, mensalmente:

 

1. anexar, dentro do prazo estipulado no site e plataforma, todas as informações solicitadas;
2. disponibilizar o acesso remoto para, se necessário, a CONTRATADA buscar arquivos ou banco de dados, vinculados aos trabalhos prestados;
3. acessar o site e baixar as guias para pagamento dos impostos, tributos ou taxas, na eventualidade do site estar fora do ar ou não conseguir acesso, fica a cargo da CONTRATANTE enviar a documentação em tempo hábil pelo e-mail atendimento@hubcwk.com.br.

4. se responsabilizar pela guarda dos documentos físicos, pelo prazo determinado e em conformidade com a legislação vigente;
5. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos do CONTRATANTE, nem por eventuais multas e juros decorrente do atraso do pagamento, exceção feita se o referido atraso se operar por culpa exclusiva da CONTRATADA.

 

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

 cont

Cláusula 9ª - A CONTRATADA se compromete a disponibilizar as guias de pagamento dos impostos em até 10 dias após o upload das informações por parte da CONTRATANTE, sendo que qualquer esforço por parte da CONTRATADA para entregar as guias antes do prazo referido não se constitui em obrigação futura, sendo mera liberalidade do mesmo.

 

Paragrafo 1º - Ressalta-se que, ocorrendo caso fortuito ou força maior devidamente justificada, em que o prazo se torne insuficiente para cumprir as obrigações legais principais e acessórias, o CONTRATANTE será o único responsável pelo pagamento das multas e juros por atraso no pagamento do imposto.

 

Paragrafo 2º - A CONTRATADA se obriga a fornecer ao CONTRATADO optante pelo Simples Nacional o Balanço Anual até o dia 31 de março do ano subsequente.

 

Paragrafo 3º - A CONTRATADA se responsabiliza pela entrega das obrigações acessórias descritas abaixo dentro do prazo legal, desde que o CONTRATANTE envie as informações necessárias em tempo hábil.

 

a) MEI:

1. - a Declaração Anual do MEI (DASN/SIMEI)
2. - o Informe de rendimentos

 

Erro! O nome de arquivo não foi especificado.

b) Simples Nacional:

1. – GFIP;
2. - Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
3. - RAIS Negativa;
4. - Informe de rendimentos;

  Erro! O nome de arquivo não foi especificado.

c) Médicos e Autônomos:

1. - Arquivo do carnê-leão a ser importado na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) 

Erro! O nome de arquivo não foi especificado.

2. - Em nenhum caso, está incluída a entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF).

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Cláusula 9ª - A rescisão do contrato poderá ocorrer a qualquer momento, desde que concedido o aviso prévio de 30 dias, responsabilizando-se a parte denunciante aos eventuais prejuízos ocasionados.

 

Paragrafo 1º - No caso, da rescisão ser solicitada pelo CONTRATANTE, o mesmo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o novo responsável técnico para transferência das atribuições vinculadas ao preste contrato.

 

Paragrafo 2º - Não terá validade nenhum outro acordo ou acertos que eventualmente for mantido fora deste contrato.

 

Paragrafo 3º - O presente contrato apresenta todo entendimento havido entre as partes, cancelando quaisquer discussões ou acordos verbais mantidos anteriormente.

 

Paragrafo 4º - O CONTRATANTE consente que a utilização do correio eletrônico/e-mail, telefone, chat ou WhatsApp, como únicos meios de comunicação entre as partes e para o envio de notificações relacionadas ao presente contrato.

 

Paragrafo 5º - A não conclusão de qualquer parte deste contrato não constitui renúncia ao direito e não deve afetar o direito de exercê-la posteriormente.

 

Paragrafo 6º - É expressamente vedada a cessão do presente contrato mesmo que parcial, não se incluindo para os devidos fins, a venda total ou parcial das quotas sociedade CONTRATADA, bem como a realização da fusão, cisão ou incorporação;

 

Paragrafo 7º - Na eventualidade de parte do presente contrato for considerada ilegal, inválida, ou inexequível, pela lei aplicável ou decisão judicial, as demais cláusulas e condições permanecerão inalteradas.